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Termos de Utilização

 

Bem-vindo(a)!

 

Estes Termos de Utilização (“Termos”) regulam a sua utilização do website da Nu Skin, em www.nuskin.com (“Site”), Nu Skin Vera™, a nossa aplicação móvel focada no cliente, que ajuda a explorar os nossos produtos inovadores de beleza e bem-estar (“Vera”) e todos os nossos produtos, funcionalidades, serviços, tecnologias, software, websites e aplicações móveis (coletivamente e junto com o Site e a Vera, “Serviços Nu Skin”), exceto se indicada expressamente a aplicação de termos separados (e não estes Termos).

 

A Nu Skin International, Inc. (“Nu Skin”) disponibiliza os Serviços Nu Skin ao utilizador com a condição de o mesmo aceitar estes Termos e este acordo de termos de utilização (“Acordo”).

 

LEIA, POR FAVOR, ESTES TERMOS COM ATENÇÃO, ANTES DE UTILIZAR OS SERVIÇOS NU SKIN. AO ACEDER, DESCARREGAR, LIGAR-SE, ENQUADRAR, NAVEGAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS NU SKIN, ACEITA E ACORDA FICAR JURIDICAMENTE VINCULADO A ESTES TERMOS, ASSIM COMO À DECLARAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE DA NU SKIN.

SE NÃO ACEITAR OU CONCORDAR COM ESTES TERMOS OU COM A DECLARAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE DA NU SKIN, NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS DA MESMA. SE JÁ DESCARREGOU A VERA OU OUTRA APLICAÇÃO MÓVEL, DEVE DESINSTALAR A APLICAÇÃO E SUSPENDER A SUA UTILIZAÇÃO.

 

TENHA EM CONSIDERAÇÃO, ESTES TERMOS CONTÊM LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA NU SKIN E DOS SEUS FORNECEDORES TERCEIROS (CONSULTE A SECÇÃO 15) E OUTRA INFORMAÇÃO IMPORTANTE RELACIONADA COM OS SEUS DIREITOS, VIAS DE RECURSO E OBRIGAÇÕES. LEIA, POR FAVOR, ESTAS DISPOSIÇÕES COM ATENÇÃO, ANTES DE UTILIZAR OS SERVIÇOS NU SKIN.

 

CASO SEJA UMA BRAND AFFILIATE DA NU SKIN, ESTES TERMOS CONTÊM TAMBÉM UMA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (CONSULTE A SECÇÃO 17). A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM REQUER (COM EXCEÇÕES LIMITADAS) QUE O UTILIZADOR SUBMETA AS REIVINDICAÇÕES CONTRA A NU SKIN, QUALQUER UMA DAS SUAS ENTIDADES AFILIADAS OU DOS SEUS FORNECEDORES TERCEIROS A ARBITRAGEM VINCULATIVA E DEFINITIVA. A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM DISPÕE AINDA QUE: (1) O UTILIZADOR PODE APENAS REIVINDICAR RECLAMAÇÕES À NU SKIN, ÀS ENTIDADES AFILIADAS OU AOS FORNECEDORES TERCEIROS DESTA, NUMA BASE INDIVIDUAL, NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO DE UMA AÇÃO OU PROCEDIMENTO COLETIVO OU REPRESENTATIVO; (2) O UTILIZADOR PODE APENAS PROCURAR OBTER COMPENSAÇÃO (INCLUINDO MONETÁRIA, INJUNTIVA E DECISÃO DECLARATIVA) NUMA BASE INDIVIDUAL; E (3) O UTILIZADOR NÃO PODE SUBMETER AS REIVINDICAÇÕES CONTRA A NU SKIN, ENTIDADES AFILIADAS E FORNECEDORES TERCEIROS DESTA À APRECIAÇÃO POR UM JÚRI OU POR UM TRIBUNAL. LEIA, POR FAVOR, ESTA SECÇÃO COM ATENÇÃO, ANTES DE UTILIZAR OS SERVIÇOS NU SKIN.

 

Ao utilizar um recurso em particular dos Serviços Nu Skin, o utilizador pode igualmente ficar sujeito a regras, diretrizes, termos de serviço, declarações de confidencialidade ou outras disposições contratuais, como referido.

 

Caso seja uma Brand Affiliate da Nu Skin, aceita que a sua utilização dos Serviços desta marca esteja sujeita não só a estes Termos, mas também aos termos e condições do respetivo Contrato como Filial e às Políticas e Orientações da Nu Skin (como definido na Secção 2.1 abaixo).

 

1. ACORDO VINCULATIVO      

 

Estes Termos e este Acordo constituem um acordo jurídico vinculativo entre o utilizador, como indivíduo, ou, no caso de algumas Brand Affiliates da Nu Skin, na sua capacidade de representante autorizado de uma entidade ou empresa com uma conta de Brand Affiliate desta marca (em qualquer caso o “utilizador”), e a Nu Skin (também referida como “nós”, “nos” ou “nosso(s)/nossa(s)”). Estes Termos descrevem os termos e condições, ao abrigo dos quais são prestados ao utilizador os Serviços da Nu Skin e todos os recursos associados, funcionalidade, recomendações e conteúdo. Se o utilizador permitir, autorizar, facultar o acesso ou permitir que qualquer outro indivíduo use os Serviços Nu Skin através da sua conta ou dispositivo (incluindo, sem carácter de restrição, no caso de uma Brand Affiliate da Nu Skin, outros indivíduos a executarem a atividade comercial (tal como este termo se encontra definido nas políticas e procedimentos da Nu Skin) em nome de uma conta de uma Brand Affiliate da Nu Skin) ou representar tais indivíduos em qualquer capacidade jurídica, os indivíduos em questão considerar-se-ão incluídos nos termos “utilizador” ou “seu(s)/sua(s)”, como utilizados nos presentes Termos.

 

A Nu Skin pode alterar ou substituir estes Termos, em qualquer altura, sem aviso prévio dado ao utilizador, salvo se exigível pela legislação normas e regulamentos aplicáveis. Se o utilizador continuar a utilizar os Serviços Nu Skin, fica vinculado às eventuais alterações feitas aos presentes Termos. O utilizador deve rever, periodicamente, a versão atualizada dos presentes Termos.

 

2. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NU SKIN; REGISTO DE CONTA

 

2.1 Utilização dos Serviços Nu Skin. Em contrapartida pelo seu acesso e utilização dos Serviços Nu Skin, o utilizador declara, garante e acorda que: (a) tem a idade legal para celebrar um contrato vinculativo; (b) a sua utilização dos Serviços Nu Skin é apenas para seu uso pessoal e lícito; (c) cumpre estes Termos e a legislação aplicável ao utilizar estes Serviços; e (d) quando a partilha não for proibida pela legislação, normas e regulamentos locais do seu país, cumpre as Orientações da Nu Skin para Partilhas nas Redes Sociais e as Diretrizes da Nu Skin para Testemunhos sobre Produtos, fotografias do antes e do depois ou outros materiais, através daqueles Serviços, em relação aos produtos Nu Skin.

 

Caso seja uma Brand Affiliate da Nu Skin, declara ainda, garante e concorda que cumpre o respetivo Contrato, as Políticas e Procedimentos da Nu Skin, as Orientações da Nu Skin para Partilhas nas Redes Sociais, as Diretrizes da Nu Skin para Testemunhos sobre Produtos, as Diretrizes da Nu Skin para Testemunhos sobre Oportunidades, as Orientações Empresariais da Nu Skin e todas as outras orientações aplicáveis da Nu Skin (coletivamente “Políticas e Orientações da Nu Skin”), na utilização dos Serviços Nu Skin. Se utilizar os Serviços Nu Skin em nome de uma entidade ou empresa que seja uma Brand Affiliate da Nu Skin, declara e garante ter autoridade para vinculá-la a estes Termos, caso em que estes serão celebrados entre essa entidade e a Nu Skin, e ter a autoridade para efetuar as declarações e garantias contidas nestes Termos, em nome dessa entidade, incluindo os estabelecidos nesta Secção 2.1.

 

2.2 Registo de Conta; Informação de Conta.  Ao registar-se para abertura de uma conta Nu Skin (que pode ser uma conta de Brand Affiliate da Nu Skin, uma conta de Membro da Nu Skin ou uma conta de cliente da Nu Skin) e tendo em conta o seu acesso e utilização de serviços adicionais, recursos e funcionalidade disponíveis por via da mesma, o utilizador declara ainda, garante e acorda que toda a informação facultada pelo mesmo é exata e completa e que deve mantê-la e atualizá-la, de modo a estar sempre assim.

 

Compreende e acorda que a sua palavra-passe possa ser utilizada para atribuir uma assinatura e um registo eletrónicos e que é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade do seu início de sessão, palavra-passe e códigos relacionados com a sua conta da Nu Skin. Em caso de utilização não autorizada da sua palavra-passe ou qualquer outra violação da segurança, o utilizador aceita notificar a Nu Skin, de imediato. O utilizador é o único responsável por quaisquer reivindicações, danos, perdas, custos ou outras responsabilidades decorrentes de qualquer falha em manter a confidencialidade do seu início de sessão, palavra-passe e códigos relacionados com a utilização da sua conta da Nu Skin (tenha a falha ou a divulgação ocorrido com ou sem o seu conhecimento ou consentimento). Sem limitar o supracitado, o utilizador compreende e aceita que a Nu Skin não seja responsável ou responsabilizada por compras fraudulentas, realizadas utilizando uma palavra-passe cuja segurança tenha sido comprometida.

 

2.3 Informação pessoal. Quando utiliza os Serviços Nu Skin ou se regista para abrir ou utilizar uma conta da Nu Skin, esta empresa recolhe e trata alguma informação pessoal a seu respeito (“Dados Pessoais”). Pode incluir-se aqui, sem carácter de restrição, o seu nome, endereço de e-mail, número de telefone, morada de faturação e de envio, informação de pagamento, fotografia de perfil, localização, histórico de utilização e informação, histórico de compras, interesses nos produtos, imagens e respostas que faculta a questionários. Esta informação será recolhida, utilizada e divulgada em conformidade com a Declaração de Confidencialidade da Nu Skin, disponível para consulta no Site e nas aplicações, assim como na ligação disponibilizada no final desta Secção 2.3. A Declaração de Confidencialidade da Nu Skin encontra-se incorporada por referência nestes Termos. Ao utilizar os Serviços Nu Skin, o utilizador aceita a recolha e utilização dos seus Dados Pessoais, de acordo com a Declaração de confidencialidade da Nu Skin.

 

3. DECLARAÇÕES DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

3.1 Outros Utilizadores.  Nem a Nu Skin, nem os seus fornecedores terceiros têm controlo sobre a atuação de outros utilizadores dos Serviços Nu Skin (coletivamente “Utilizadores”) ou sobre a veracidade e exatidão da informação que os outros Utilizadores partilham nestes Serviços. Nem a Nu Skin nem os seus fornecedores terceiros podem garantir a verdadeira identidade de um indivíduo, com o qual se envolva através dos Serviços Nu Skin. Nem a Nu Skin nem os seus fornecedores terceiros endossam qualquer pessoa que utilize ou se registe nos Serviços Nu Skin. NEM A NU SKIN NEM OS SEUS FORNECEDORES TERCEIROS ASSUMEM A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, INCLUINDO, SEM CARÁCTER DE RESTRIÇÃO, DANOS CORPORAIS, MORTE OU DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR OUTRO UTILIZADOR DOS SERVIÇOS NU SKIN.

 

3.2 Litígios com o Utilizador. O utilizador aceita ser o único responsável pelas suas interações com outros Utilizadores, em relação aos Serviços Nu Skin. Nem a Nu Skin nem os seus fornecedores terceiros serão de forma alguma responsáveis ou responsabilizáveis por essas interações. A Nu Skin reserva-se o direito, mas não tem a obrigação, de envolver-se de alguma forma nas disputas entre o utilizador e Utilizadores dos Serviços Nu Skin.

 

3.3 Brand Affiliates da Nu Skin. As Brand Affiliates da Nu Skin são contratantes independentes da Nu Skin, não sendo esta responsável pelas declarações, atos ou omissões das mesmas, seja em relação aos Serviços Nu Skin ou noutro contexto. O utilizador tem conhecimento e concorda que a Nu Skin não tem controlo sobre e não é responsável por qualquer informação, em qualquer meio, que lhe seja fornecida por uma Brand Affiliate da Nu Skin. A Nu Skin não confirma a exatidão ou fiabilidade dos materiais criados ou distribuídos pelas Brand Affiliates da Nu Skin, em qualquer meio.

 

4. RESTRIÇÕES DE IDADE

 

O utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade ou a idade da maioridade legal no seu local, o que for superior, para utilizar os Serviços Nu Skin.

 

5. VERA NÃO É UMA APLICAÇÃO MÉDICA

 

O objetivo da Vera e de outros Serviços Nu Skin similares é de permitir ao utilizador e a outros potenciais clientes ou clientes existentes, Brand Affiliates da Nu Skin e Membros da Nu Skin explorarem e saberem mais sobre os produtos Nu Skin. A Vera e outros Serviços Nu Skin similares podem igualmente fazer recomendações de produtos, não constituindo aplicações médicas e não se destinando a utilização para qualquer finalidade médica. Sem limitar o supracitado, a Vera e os Serviços Nu Skin similares não se destinam às seguintes finalidades médicas em particular: (a) diagnóstico, prevenção, monitorização, previsão, prognóstico, tratamento ou alívio de doenças; (b) investigação, substituição ou alteração da anatomia do corpo ou processo ou estado psicológico ou patológico; ou (c) afetação da estrutura ou função do corpo. As recomendações de produtos feitas na Vera ou nos Serviços Nu Skin são apenas para fins educativos, de entretenimento e de conveniência, não pretendendo, em caso algum, facultar ou substituir aconselhamento do seu médico ou de outro prestador de cuidados de saúde. As afirmações efetuadas na Vera ou noutros Serviços Nu Skin similares não foram avaliadas pela Agência Americana dos Medicamentos e da Alimentação (“FDA” sigla inglesa), não pretendendo nenhum dos produtos Nu Skin ou Serviços Nu Skin investigar, diagnosticar, monitorizar, aliviar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença. Alguém com um problema de pele, preocupação nutricional ou outra relacionada com a saúde deve consultar um profissional do setor médico, para diagnóstico e tratamento. Consulte, por favor, o seu médico, farmacêutico ou prestador de cuidados de saúde, antes de utilizar suplementos dietéticos/alimentares, especialmente se tiver uma condição médica pré-existente ou estiver a tomar medicação.

 

6. RECOMENDAÇÕES DE PRODUTOS

 

Os Serviços Nu Skin podem fazer-lhe algumas recomendações de produtos, utilizando os seus algoritmos exclusivos (que podem incluir inteligência artificial e aprendizagem automática). Estas recomendações de produtos podem basear-se em informação que faculta à empresa nos Serviços Nu Skin, assim como nas audiências da popularidade de mercado e “look alike” (semelhante).

 

7. TESTEMUNHOS, FOTOGRAFIAS ANTES E DEPOIS E MATERIAIS RELACIONADOS

 

O utilizador compreende e aceita, na eventualidade de a Nu Skin determinar, a seu exclusivo critério, que violou as Orientações da Nu Skin para Partilhas nas Redes Sociais, as Diretrizes da Nu Skin para Testemunhos sobre Produtos ou a legislação aplicável, normas ou regulamentações, ao partilhar testemunhos, fotografias antes e depois ou outros materiais nos Serviços Nu Skin, em relação a produtos Nu Skin, colaborar plenamente com esta empresa para retirar essas publicações de todos os fóruns, onde possa ter sido partilhado. A sua colaboração, ao abrigo desta Secção 7, será além de outros direitos ou vias de recurso que a Nu Skin possa ter, segundo estes Termos.

 

8. A SUA LICENÇA PARA UTILIZAR OS SERVIÇOS NU SKIN

 

8.1 Licença. Sujeito ao cumprimento constante destes Termos, é-lhe concedida uma licença pessoal revogável, não exclusiva, limitada, intransmissível, não sublicenciável para instalar a Vela ou outras aplicações móveis Nu Skin, num dispositivo que possua ou controle, e para aceder e utilizar os Serviços Nu Skin (“Licença”). A Nu Skin reserva-se todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pelo presente Acordo, por estes Termos ou por quaisquer acordos de licença de utilizador final aplicáveis. De acordo com estes Termos, os Serviços Nu Skin estão a ser licenciados ao utilizador, não vendidos. O UTILIZADOR ASSUME INTEIRA RESPONSABILIDADE E TODOS OS RISCOS DECORRENTES DA RESPETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NU SKIN. O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA QUE QUAISQUER CARREGAMENTOS OU TRANSMISSÕES QUE FAÇA PODEM SER INTERCETADOS E UTILIZADOS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS E QUE TODOS OS RISCOS ASSOCIADOS SÃO DA SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE. A Nu Skin reserva-se o direito de adicionar, alterar, limitar ou descontinuar qualquer aspeto, conteúdo, funcionalidade ou recurso dos Serviços Nu Skin, em qualquer altura. Tais aditamentos, alterações, limitações ou suspensões de comercialização estarão sujeitas aos presentes Termos.

 

8.2 Reserva de direitos. Os Serviços Nu Skin e todo o conteúdo nos mesmos ou transferidos para os mesmos, incluindo sem carácter de restrição software, imagens, texto, gráficos, ilustrações, logótipos, marcas comerciais, marcas de serviço, patentes, direitos de autor, fotografias, áudio, vídeos e música (“Conteúdo da Nu Skin”) e todos os direitos de propriedade intelectual nos mesmos, são propriedade exclusiva da Nu Skin, das entidades afiliadas ou de fornecedores terceiros da mesma, conforme aplicável. O Conteúdo da Nu Skin está protegido pela legislação americana federal e internacional de direitos de autor e de marcas comerciais e outras leis que protegem a propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade. Todos esses direitos a respeito do Conteúdo da Nu Skin são protegidos sob todas as formas, meios e tecnologias, existentes agora ou desenvolvidas no futuro. Nenhuma parte do Conteúdo da Nu Skin pode ser reimpressa, republicada, alterada ou distribuída, sob nenhuma forma, sem o consentimento expresso, por escrito, da Nu Skin. A utilização do Conteúdo da Nu Skin para outros fins, que não os expressamente autorizados por estes Termos, é estritamente proibida. Exceto se explicitamente previsto no presente, nada nestes Termos confere o direito ao utilizador de utilizar nomes, marcas comerciais, logótipos ou outras características distintivas da marca Nu Skin, das filiais e prestadores de serviços terceiros da mesma ou da Vera, sem o consentimento prévio por escrito. Nada do contido nestes termos deverá ser interpretado como conferindo, implicitamente, por preclusão ou de outra forma, qualquer licença ou direito relativo a qualquer patente ou marca comercial da Nu Skin ou de um terceiro. Salvo conforme expressamente disposto nesta Secção 8, nada do contido no presente Acordo deverá ser interpretado como conferindo qualquer licença ou direito relativo a qualquer direito de autor da Nu Skin ou de terceiros.

 

8.3 Enquadramento e Ligação ao Site.  A menos que o Utilizador tenha um contrato escrito em vigor com a Nu Skin que indique o contrário, este apenas poderá fornecer uma hiperligação para o Site noutro website se cumprir tudo o que se segue: (a) a ligação tem de ser apenas de texto e estar claramente identificada com “Nu Skin” ou encaminhar para o URL “http://www.nuskin.com” e não para outras páginas dentro do Site; (b) a ligação, quando ativada por um utilizador, tem de exibir o Site em ecrã inteiro e não dentro de uma “moldura” no website onde a ligação se encontra; e (c) o aspeto gráfico, posição e outras características da ligação jamais poderão prejudicar ou comprometer o goodwill associado ao nome e às marcas comerciais Nu Skin, nem criar a falsa ideia de que a Nu Skin esteja associada ou patrocine o website onde a ligação se encontra. Este consentimento não pode ser interpretado como renúncia da Nu Skin à propriedade ou outros direitos no Site ou em quaisquer marcas comerciais, direitos de autor, patentes ou outras formas de propriedade intelectual associadas ao mesmo. A Nu Skin reserva-se o direito de revogar este consentimento relativamente a qualquer ligação, em qualquer momento e a seu exclusivo critério.

 

8.4 Feedback. O utilizador pode optar ou a Nu Skin pode convidá-lo a enviar comentários, sugestões ou outro feedback sobre os Serviços Nu Skin, que podem incluir, mas não se limitam a ideias sobre como melhorá-los (“Feedback”). Ao enviar Feedback à Nu Skin, o utilizador aceita que a sua divulgação seja inteiramente voluntária e sem restrições, não colocando esta empresa sob nenhuma obrigação fiduciária ou outra para consigo. Aceita ainda que a Nu Skin explore o Feedback e seja livre de fazê-lo de qualquer forma, sem ter de compensá-lo. O Feedback, mesmo tendo sido concebido pelo utilizador como confidencial, não deve, exceto no caso de existir um acordo separado por escrito entre este e a Nu Skin, criar alguma obrigação de confidencialidade para esta empresa, sendo a mesma livre de divulgá-lo numa base não-confidencial ou numa outra qualquer, a quem quer que seja. Todo o Feedback é propriedade exclusiva da Nu Skin. Na medida em que o utilizador detenha algum direito no Feedback, aceita ceder, e cede pelo presente, à Nu Skin todos os direitos, títulos e interesses em relação ao mesmo. Aceita ainda praticar todos os atos razoavelmente solicitados pela Nu Skin e aplicar esses direitos.

 

9. A LICENÇA DO UTILIZADOR PARA A NU SKIN

 

9.1 Conteúdo de Utilizador. Ao aceder, descarregar, ligar, enquadrar, navegar ou utilizar os Serviços Nu Skin e sem qualquer contrapartida ou pagamento devidos ao utilizador, este garante a esta empresa o direito de utilizar os dados, materiais ou outro conteúdo carregado ou de outra forma transmitido ou criado por aquele, através dos Serviços Nu Skin, incluindo, sem carácter de restrição, imagens, texto, gráficos, ilustrações, logótipos, fotografias, áudio, vídeos, música, análises, comentários e outros materiais (que podem incluir o seu nome, imagem e nomes e pseudónimos de utilizador das redes sociais) (coletivamente, “Conteúdo de Utilizador”), sujeitos aos seguintes termos e condições:

 

(a) O utilizador deve manter a propriedade do Conteúdo de Utilizador, cedendo à Nu Skin e aos seus representantes (que podem incluir, mas não se restringem a outros fornecedores terceiros, clientes e Brand Affiliates da Nu Skin) uma licença mundial, gratuita, não-exclusiva, com direito de sublicenciar (através de vários níveis), recolher, utilizar, reproduzir, alojar, comunicar, armazenar, distribuir (através de vários níveis), criar trabalhos derivados e apresentar publicamente esse Conteúdo.

 

(b) O utilizador declara e garante que detém ou, caso contrário, possui todos os direitos necessários, no que diz respeito ao Conteúdo de Utilizador, que este não infringe e não infringirá, se apropriará indevidamente, utilizará ou divulgará sem autorização ou, caso contrário, violará quaisquer direitos de autor, segredos comerciais ou outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros, que o mesmo não é ilegal, fraudulento, ameaçador, abusivo, calunioso, difamatório, obsceno ou censurável e que, caso seja uma Brand Affiliate da Nu Skin, o Conteúdo de Utilizador cumpre as Políticas e Orientações da Nu Skin.

 

(c) O utilizador obteve o consentimento escrito, aprovação e/ou autorização de cada indivíduo identificável que aparece no Conteúdo de Utilizador ou, se este for menor de dezoito (18) anos ou tiver menos da idade da maioridade legal na sua localização, obteve o consentimento escrito, aprovação e/ou autorização dos respetivos progenitores ou tutores, para utilizar a sua imagem como parte do Conteúdo de Utilizador, da forma contemplada por estes Termos. O utilizador aceita facultar à Nu Skin uma cópia desses consentimentos, aprovações e/ou autorizações, a pedido. Se não enviar Conteúdo de Utilizador que contenha a imagem de um indivíduo identificável menor de dezoito (18) anos ou da idade da maioridade legal na sua localização, recomendamos vivamente a não incluir informação identificadora (como, por exemplo, o nome ou morada do indivíduo) nesse Conteúdo.  

 

9.2 Apagamento do Conteúdo de Utilizador. O utilizador compreende e aceita que a Nu Skin possa, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, utilizar, alterar, rever, filtrar ou apagar Conteúdo de Utilizador, incluindo, sem carácter de restrição, o respetivo apagamento definitivo dos Serviços Nu Skin, em qualquer altura.

  

10. RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

 

Ao utilizar os Serviços Nu Skin, o utilizador declara e garante não:

 

(a) violar, intencionalmente ou não, estes Termos ou qualquer legislação ou regulamentação local, de um estado ou província, nacional, regional o internacional;

(b) tentar descompilar, compilar inversamente, aplicar engenharia inversa, desmontar ou caso contrário derivar o código-fonte de qualquer parte dos Serviços Nu Skin ou qualquer outro software disponibilizado em relação aos mesmos;

(c) efetuar qualquer alteração, adaptação, melhoria, reforço, tradução ou criação de trabalhos derivados dos Serviços Nu Skin ou utilização, cópia, modificação, alteração ou transferência destes Serviços, contrariamente a estes Termos ou legislação e regulamentos aplicáveis;

(d) aceder ou utilizar os Serviços Nu Skin para copiar alguma característica dos mesmos ou para constituir um produto competitivo;

(e) licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, ceder, redistribuir ou de outra forma explorar comercialmente os Serviços Nu Skin ou qualquer aspeto dos mesmos;

(f) carregar, publicar, enviar e-mail, transmitir ou de outra forma disponibilizar qualquer material que:

(i) seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, danoso, difamatório, vulgar, obsceno, pornográfico, calunioso, invasivo da privacidade de outrem, odioso ou racial ou etnicamente censurável, encoraje o comportamento criminoso, dê origem a responsabilidade civil, viole qualquer lei ou seja de alguma forma censurável;

(ii) tenha o direito de disponibilizar, ao abrigo de alguma lei ou de alguma relação contratual, ou que divulgue um segredo comercial ou uma informação confidencial em violação de um acordo de confidencialidade ou de não-divulgação;

(iii) infrinja patentes, marcas comerciais, segredos comerciais, direitos de autor ou outros direitos de propriedade de uma parte (incluindo direitos de privacidade);

(iv) tenha ou contenha publicidade não solicitada ou não autorizada, solicitações de negócios, materiais promocionais, “correio não solicitado”, “correio eletrónico não solicitado”, “mensagens em cadeia”, “esquemas em pirâmide” ou outra forma de solicitação;

(v) contenha vírus de software ou outro código informático, ficheiros ou programas concebidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade dos Serviços Nu Skin ou qualquer programa informático ou hardware, equipamento de telecomunicações ou dados da Nu Skin ou de outro Utilizador ou que comprometa a privacidade de outro Utilizador;

(vi) contenha falsidades ou falsas declarações ou crie uma impressão que saiba estar incorreta, ser enganosa ou desonesta ou qualquer material que pudesse causar danos ou prejudicar, de alguma forma, menores;

(g) utilizar os Serviços Nu Skin para transmitir, distribuir, publicar ou enviar alguma informação relacionada com outra pessoa ou entidade, incluindo sem carácter de restrição fotografias de outros sem a respetiva autorização, contactos pessoais ou números de cartões de crédito, débito ou de outras contas;

(h) interferir com a utilização de outrem dos Serviços Nu Skin ou com a capacidade desta de prestar esses Serviços;

(i) criar responsabilidade para a Nu Skin ou provocar perdas nos serviços dos nossos prestadores de serviços de Internet ou outros fornecedores terceiros;

(j) “perseguir” ou assediar outro Utilizador dos Serviços Nu Skin ou recolher ou armazenar informação sobre outro Utilizador, que não para efeitos de transacionarem entre si;

(k) usurpar a identidade de outra pessoa ou entidade ou falsificar ou de outra forma deturpar a sua identidade ou a sua afiliação a outra pessoa ou entidade;

(l) utilizar scripts automatizados para recolher informações ou de outra forma interagir com os Serviços Nu Skin;

(m) remover, ocultar ou alterar avisos de direitos de autor, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade da Nu Skin ou de outra parte;

(n) utilizar os Serviços Nu Skin num dispositivo sem autorização, independentemente de ter sido furtado, perdido ou ser um dispositivo não autorizado ou adulterado ou ligar-se de forma não autorizada à rede de alguma ligação sem fios de um prestador de serviços;

(o) utilizar parte dos Serviços Nu Skin, ao mesmo tempo que operar veículos, maquinaria pesada ou envolver-se numa atividade onde uma atenção insuficiente da sua parte que pudesse resultar em danos corporais, morte ou danos materiais; ou

(p) defender, encorajar, apoiar, permitir, autorizar ou ajudar um terceiro a fazer alguma das ações expostas acima.

 

11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

           

O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE, ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A RESPETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NU SKIN FICA POR SUA CONTA E RISCO. OS SERVIÇOS NU SKIN SÃO PRESTADOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “EM FUNÇÃO DA DISPONIBILIDADE”, E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO.

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A NU SKIN E CADA UM DOS SEUS FORNECEDORES TERCEIROS, RENUNCIAM EXPRESSAMENTE PELO PRESENTE A TODAS AS DECLARAÇÕES, GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS NU SKIN, QUALQUER CONTEÚDO DISPONÍVEL NOS MESMOS OU ATRAVÉS DOS MESMOS OU QUALQUER MERCADORIA OU SERVIÇOS PRESTADOS NOS MESMOS (SALVO SE EXPRESSAMENTE INDICADO PARA UM PRODUTO OU SERVIÇO EM PARTICULAR), INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, EXATIDÃO E DE NÃO INFRAÇÃO. ALGUNS ESTADOS NÃO AUTORIZAM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, PELO QUE O AVISO LEGAL PRECEDENTE PODERÁ NÃO SER APLICÁVEL AO UTILIZADOR.

A NU SKIN E CADA UM DOS PRESTADORES TERCEIROS NÃO OFERECEM QUALQUER GARANTIA: A) CONTRA A INTERFERÊNCIA DO SEU USUFRUTO DOS SERVIÇOS NU SKIN; B) DE QUE OS SERVIÇOS SERÃO FUNCIONAIS, ININTERRUPTOS, LIVRES DE ERROS OU BUGS OU SATISFARÃO AS SUAS EXIGÊNCIAS; C) EM RELAÇÃO À SEGURANÇA, FIABILIDADE OU PONTUALIDADE DOS SERVIÇOS; OU D) DE QUE QUAISQUER ERROS, BUGS OU FALHAS NOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS.

QUALQUER CONTEÚDO OU MATERIAL DESCARREGADO, TRANSMITIDO, GUARDADO, ACEDIDO OU DE OUTRA FORMA MANTIDO, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO PELO UTILIZADOR DOS SERVIÇOS NU SKIN, É POR CONTA E RISCO DESTE E AO SEU CRITÉRIO, SENDO O MESMO O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS NO SEU DISPOSITIVO, PERDAS OU CORRUPÇÃO DE DADOS RESULTANTES DESSA UTILIZAÇÃO DESSES SERVIÇOS. NENHUM ACONSELHAMENTO, CONDUTA OU INFORMAÇÃO, VERBAL OU ESCRITO, OBTIDO PELO UTILIZADOR ATRAVÉS DA NU SKIN OU DE QUALQUER PARTE, OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS NU SKIN, CRIARÁ QUALQUER TIPO DE GARANTIA OU CONDIÇÃO NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NESTES TERMOS. O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA QUE A NU SKIN PODE NÃO TER CAPACIDADE PARA DISPONIBILIZAR OS SEUS SERVIÇOS, DE TODO, NA AUSÊNCIA DAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES ANTERIORES.

 

12. INDEMNIZAÇÃO

 

O utilizador aceita indemnizar, defender e manter indemne a Nu Skin, os seus fornecedores terceiros e cada um dos seus respetivos proprietários, responsáveis, diretores, membros, gestores, filiais, subsidiárias, funcionários, agentes, representantes, contratantes, fornecedores, licenciantes, sucessores e cessionários de e contra qualquer reivindicação, exigência, procedimento, perdas, danos, responsabilidade, custos ou despesas (incluindo mas não se limitando a honorários razoáveis com advogados e custas judiciais) de qualquer tipo decorrentes: (a) do seu acesso, utilização ou utilização indevida dos Serviços Nu Skin ou de qualquer conteúdo e serviços de terceiros; (b) de qualquer violação por si das suas obrigações, previstas neste Acordo ou nestes Termos; (c) de qualquer conteúdo que crie, envie, publique, transmita ou de outra forma disponibilize através dos Serviços Nu Skin; (d) da violação por si dos direitos de um terceiro, incluindo sem carácter de restrição as infrações de propriedade intelectual, direitos de propriedade ou segredos comerciais de qualquer pessoa ou entidade ou dos direitos de privacidade e proteção de algum consumidor, que seja implicado aqui; (e) de qualquer violação da lei; (f) da sua negligência ou conduta involuntária; (g) de quaisquer negociações entre si e qualquer pessoa ou entidade à qual envie ou transmita conteúdo utilizando os Serviços Nu Skin; (h) da violação por si de um contrato celebrado com outro Utilizador dos Serviços Nu Skin; ou (i) da sua utilização indevida de bens ou produtos fornecidos naqueles Serviços. Esta obrigação deve sobreviver à rescisão ou termo deste Acordo, destes Termos e/ou da sua utilização dos Serviços Nu Skin. A Nu Skin reserva-se o direito de, a expensas do utilizador, assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto pelo qual o utilizador seja obrigado a indemnizar esta empresa, aceitando o mesmo cooperar nessa defesa. Em nenhuma circunstância poderá o utilizador resolver qualquer questão sem o consentimento por escrito da Nu Skin.

 

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

O local de origem destes Termos e deste Acordo é o Estado do Utah, Estados Unidos da América. Estes Termos e este Acordo serão regidos e interpretados, de acordo com o direito substantivo em vigor no Estado do Utah, sem atender às suas normas, em relação à escolha da legislação, desde que, no entanto, a convenção de arbitragem aplicável às Brand Affiliates da Nu Skin na Secção 17 destes Termos seja regulada pela Lei Federal da Arbitragem.

 

14. ESCOLHA DO FORO

 

14.1 Brand Affiliates da Nu Skin. Caso seja uma Brand Affiliate da Nu Skin, o local exclusivo da audiência de arbitragem e procedimentos judiciais relacionados com a arbitragem das Disputas (como estabelecido na Secção 17 abaixo) será Salt Lake County, Estado do Utah, Estados Unidos da América, em conformidade com o disposto na Secção 17, Contrato de Arbitragem. Se alguma Disputa ou outra reivindicação, litígio ou controvérsia decorrentes ou relacionados com este Acordo, com estes Termos ou com os Serviços Nu Skin não for submetido a arbitragem, de acordo com o disposto na Secção 17, o local exclusivo para a decisão dos mesmos serão os tribunais federais e de estado localizados em Salt Lake County, Estado do Utah. O utilizador consente a jurisdição pessoal dos tribunais de um estado ou federação localizados em Salt Lake County, Estado do Utah, e renuncia a qualquer objeção fundamentada em local indevido. O UTILIZADOR RENUNCIA AINDA AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO COM JÚRI. Na medida em que se procure uma ação declarativa ou medida cautelar, tal medida só pode ser concedida na medida do necessário para fornecer o remédio jurídico cabível a pedido individual de uma das partes.

 

14.2 Membros, clientes e outros utilizadores Nu Skin.

O utilizador dá aqui o seu consentimento irrevogável e incondicional para ser submetido à jurisdição dos tribunais federais e de estado, localizados no condado de Salt Lake, estado do Utah, Estados Unidos da América, renunciando a qualquer objeção em relação a local inadequado para resolver reivindicações, litígios ou controvérsias decorrentes ou relacionadas com este Acordo, com estes Termos, com a sua utilização dos Serviços Nu Skin ou com a compra de produtos ou serviços através daqueles Serviços. Aceita não apresentar qualquer contencioso, relacionado com as situações enumeradas, noutros que não os tribunais indicados. Aceita ainda, de forma irrevogável e incondicional, não contestar ou reivindicar num tribunal no condado de Salt Lake, estado do Utah, uma reivindicação, controvérsia ou litígio apresentado nesse tribunal, alegando a inconveniência do foro. O UTILIZADOR RENUNCIA AINDA AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO COM JÚRI. Na medida em que se procure uma ação declarativa ou medida cautelar, tal medida só pode ser concedida na medida do necessário para fornecer o remédio jurídico cabível a pedido individual de uma das partes.

 

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE     

   

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O UTILIZADOR ACEITA QUE, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA, A NU SKIN OU QUALQUER OUTRA PARTE ENVOLVIDA NA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS NU SKIN OU AINDA AS RESPETIVAS ENTIDADES-MÃE, SUBSIDIÁRIAS OU OUTRAS ENTIDADES AFILIADAS, PREDECESSORES, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, PARCEIROS, PROPRIETÁRIOS, MEMBROS, GESTORES, RESPONSÁVEIS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, INVESTIDORES, REPRESENTANTES, AGENTES OU FORNECEDORES (COLETIVAMENTE, AS “PARTES RELACIONADAS COM A NU SKIN”) SEJAM RESPONSÁVEIS POR ALGUNS DANOS CORPORAIS OU MATERIAIS OU POR ALGUNS DANOS PUNITIVOS, INCIDENTAIS, SUBSEQUENTES, ESPECIAIS OU INDIRETOS, INCLUINDO, SEM CARÁCTER DE RESTRIÇÃO, DANOS POR PERDAS EM RECEITAS OU RENDIMENTO FUTUROS, PERDA DE REPUTAÇÃO OU OPORTUNIDADE PESSOAL OU EMPRESARIAL, PERDAS DE LUCROS, GOODWILL, UTILIZAÇÃO OU DADOS, PERDA DE INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL OU INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE, CORRUPÇÃO DE DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE AS PARTES RELACIONADAS COM A NU SKIN TENHAM SIDO AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESSES DANOS), INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATO, ATO ILÍCITO OU OUTRA), DECORRENTES OU RELACIONADOS COM: (A) ALGUMA VIOLAÇÃO OU ALEGADA VIOLAÇÃO DESTE ACORDO OU DESTES TERMOS; (B) A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO UTILIZADOR DOS SERVIÇOS NU SKIN; (C) O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DE SUBSTITUIÇÃO, DADOS, INFORMAÇÃO OU SERVIÇOS; (D) ERROS, ENGANOS OU INCORREÇÕES NALGUMA INFORMAÇÃO DISPONÍVEL NAQUELES SERVIÇOS; (E) BUGS, VÍRUS OU OUTROS FICHEIROS OU DADOS QUE POSSAM SER PREJUDICIAIS PARA O COMPUTADOR OU EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO OU DADOS QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS NESSES SERVIÇOS; (F) ALTERAÇÃO OU ACESSO NÃO AUTORIZADOS ÀS SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS; (G) DECLARAÇÕES OU CONDUTA DE ALGUM TERCEIRO NOS SERVIÇOS; (H) ALGUMAS NEGOCIAÇÕES OU TRANSAÇÕES ENTRE O UTILIZADOR E ALGUMAS PESSOAS, ENTIDADES OU UTILIZADORES A QUEM ENVIA OU TRANSMITE ALGUM CONTEÚDO PARA UTILIZAR NAQUELES SERVIÇOS, INCLUINDO SEM CARÁCTER DE RESTRIÇÃO ALGUNS PRODUTOS OU SERVIÇOS OFERECIDOS PELO UTILIZADOR A ESSAS PESSOAS, ENTIDADES OU UTILIZADORES; (I) O ESTATUTO DO UTILIZADOR COMO UM CONTRATANTE INDEPENDENTE E BRAND AFFILIATE DOS PRODUTOS NU SKIN; (J) UM ESTATUTO DE UM FORNECEDOR TERCEIRO COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS AO UTILIZADOR OU À NU SKIN; (K) ALGUM ATO, OMISSÃO OU OUTRA CONDUTA DECORRENTE OU RELACIONADA COM OS SERVIÇOS; OU (L) QUALQUER OUTRO ASSUNTO RELACIONADO COM ESTES SERVIÇOS.

SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO SUPRACITADO, O UTILIZADOR ACEITA AINDA QUE, EM CASO ALGUM, A RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL DAS PARTES RELACIONADAS COM A NU SKIN, PARA COM O MESMO OU PARA COM OS SEUS SUCESSORES OU CESSIONÁRIOS, EM RELAÇÃO A ESTE ACORDO, ESTES TERMOS OU À SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NU SKIN, INCLUINDO, SEM CARÁCTER DE RESTRIÇÃO, ALGUMA REIVINDICAÇÃO OU CAUSA DE AÇÃO DECORRENTES DE CONTRATO, ATO ILÍCITO OU EQUIDADE, EXCEDA O VALOR TOTAL DAS TAXAS PAGAS POR SI PELA UTILIZAÇÃO DAQUELES SERVIÇOS OU 50 USD (OU O VALOR CORRESPONDENTE APÓS CONVERSÃO NA SUA MOEDA LOCAL), O QUE FOR MAIOR. DADO QUE ALGUMAS JURISDIÇÕES PODEM NÃO PERMITIR A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INCIDENTAIS OU SUBSEQUENTES, NESSAS JURISDIÇÕES A RESPONSABILIDADE SERÁ LIMITADA AO MENOR MONTANTE PERMITIDO PELA LEI.

CASO SEJA UM UTILIZADOR DO ESTADO DE NOVA JÉRSIA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, AS SECÇÕES SUPRACITADAS INTITULADAS “RENÚNCIA DE GARANTIAS” E “LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE” PRETENDEM SER TÃO AMPLAS COMO O PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DESSE ESTADO.SE ALGUMA PARTE DESTAS SECÇÕES FOR CONSIDERADA INVÁLIDA, AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE NOVA JÉRSIA, A INVALIDADE DESSA PARTE NÃO AFETARÁ A VALIDADE DAS RESTANTES PARTES DAS SECÇÕES APLICÁVEIS.

 

16. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS

 

No caso de alguma das partes iniciar uma ação ou procedimento, seja uma ação ou procedimento de arbitragem ou judicial, para interpretar ou aplicar um dos termos ou condições deste Acordo ou destes Termos, a parte vencedora nessa ação ou procedimento terá o direito de recuperar os honorários com advogados e custos razoáveis incorridos, na respetiva defesa ou instauração de ação penal de reivindicações.

 

17. CONTRATO DE ARBITRAGEM

 

AS BRAND AFFILIATES DA NU SKIN DEVEM LER, POR FAVOR, COM ATENÇÃO ESTE CONTRATO DE ARBITRAGEM. AFETA OS VOSSOS DIREITOS.

 

17.1 O que é a Arbitragem Obrigatória. Para agilizar a resolução de todas as disputas (tal como o termo é definido abaixo), a Nu Skin instituiu um procedimento obrigatório de arbitragem entre a mesma e as suas Brand Affiliates. A arbitragem envolve a submissão de uma disputa a um terceiro imparcial, conhecido como árbitro, para audiência e decisão. O árbitro age como um juiz privado, leva em consideração os elementos de prova das partes e pronuncia uma decisão vinculativa, sob a forma de sentença arbitral. A sentença do árbitro é uma sentença definitiva, sendo a decisão passível de ser executada por um tribunal. O objeto da arbitragem é a resolução definitiva de disputas de forma rápida, mais privada e menos formal do que os procedimentos judiciais comuns.

 

17.2 A arbitragem é obrigatória e vinculativa relativamente a todas as disputas. CASO SEJA UMA BRAND AFFILIATE DA NU SKIN, O UTILIZADOR E A NU SKIN ACEITAM QUE A ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E VINCULATIVA SEJA A ÚNICA FORMA DE DECIDIR QUALQUER EVENTUAL DISPUTA, EXCETO SE DISPOSTO EM CONTRÁRIO ESPECIFICAMENTE NO PRESENTE. AO ACEITAR A ARBITRAGEM, O UTILIZADOR E A NU SKIN RENUNCIAM A TODOS OS DIREITOS A QUALQUER JULGAMENTO COM JÚRI OU JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E ACEITAM QUE A SENTENÇA ARBITRAL SEJA DEFINITIVA E QUE POSSA SER EXECUTADA POR UM TRIBUNAL.

 

17.3 Definição de uma “Disputa”. UMA “DISPUTA” REFERE-SE A TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES, DISPUTAS, CONTROVÉRSIAS, CAUSAS DE AÇÃO OU QUEIXAS, PASSADAS, PRESENTES OU FUTURAS, BASEADAS EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, ESTATUTO, LEGISLAÇÃO, RESPONSABILIDADE DE PRODUTOS, EQUIDADE OU OUTRA CAUSA DE AÇÃO: (I) DECORRENTES OU RELACIONADAS COM ESTE ACORDO OU COM ALGUMA ALEGADA VIOLAÇÃO DO MESMO, DESTES TERMOS, DA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR, NO TODO OU EM PARTE, PELO UTILIZADOR, PELOS RESPETIVOS CLIENTES, BRAND AFFILIATES NA SUA REDE A NÍVEL INFERIOR E SUPERIOR OU PELOS CLIENTES DOS BRAND AFFILIATES NA RESPETIVA REDE A NÍVEL INFERIOR OU SUPERIOR DOS SERVIÇOS NU SKIN, INCLUINDO, SEM CARÁCTER DE RESTRIÇÃO TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES, DISPUTAS, CONTROVÉRSIAS, CAUSAS DE AÇÃO OU QUEIXAS ENTRE O UTILIZADOR E QUALQUER UMA DAS PARTES DA NU SKIN (TAL COMO O TERMO É DEFINIDO ABAIXO), ENTRE O UTILIZADOR E QUALQUER FORNECEDOR TERCEIRO DOS SERVIÇOS NU SKIN, NO TODO OU EM PARTE (CADA, UM “FORNECEDOR TERCEIRO”) (CADA FORNECEDOR TERCEIRO SERÁ UM TERCEIRO BENEFICIÁRIO DESTA SECÇÃO 17, CONTRATO DE ARBITRAGEM, ENTRE O UTILIZADOR, QUALQUER UMA DAS PARTES DA NU SKIN E QUALQUER UM DOS FORNECEDORES TERCEIROS DA NU SKIN, ENTRE O UTILIZADOR E OUTRA BRAND AFFILIATE DA NU SKIN (QUE SERÁ UM TERCEIRO BENEFICIÁRIO DESTA SECÇÃO 17, CONTRATO DE ARBITRAGEM), ENTRE O UTILIZADOR, QUALQUER UMA DAS PARTES NU SKIN E OUTRA BRAND AFFILIATE DA NU SKIN OU ENTRE O UTILIZADOR, QUALQUER UMA DAS PARTES NU SKIN, OUTRA BRAND AFFILIATE DA NU SKIN E ALGUM DOS FORNECEDORES TERCEIROS DESTA; OU (II) DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DESTE ACORDO OU DESTES TERMOS. As “Partes Nu Skin” referem-se à Nu Skin, Nu Skin Enterprises, Inc., Nu Skin Enterprises United States, Inc. e às respetivas empresas-mãe, subsidiárias e entidades afiliadas. A Nu Skin Enterprises, Inc., a Nu Skin Enterprises United States, Inc., individualmente, e as respetivas empresas-mãe, subsidiárias e entidades afiliadas, assim como as empresas-mãe, subsidiárias e entidades afiliadas da Nu Skin, serão terceiros beneficiários do disposto nesta Secção 17, Contrato de Arbitragem. Nada nesta definição de “Disputa” pretende ser nem será interpretada para permitir a decisão de alguma disputa como uma ação coletiva.

 

17.4 Mediação. A mediação é um processo voluntário onde um terceiro neutro, conhecido como árbitro, tenta resolver uma Disputa entre as partes no conflito. O objetivo do mediador é aumentar a compreensão mútua das partes sobre a Disputa, persuadi-las a ajustar as suas posições, umas face às outras, e, eventualmente, a resolver a disputa através do acordo entre as partes. Caso todas as partes da Disputa aceitem a mediação, a Nu Skin facilitará a realização da mesma em Salt Lake City, Estado do Utah, nos escritórios do seu advogado externo. A mediação será realizada em inglês. Todas as taxas e custos da mediação serão suportados de igual forma pelas partes intervenientes na mesma. Na eventualidade de não haver acordo entre todas as partes na mediação ou haver acordo na mediação, mas esta não ser bem-sucedida, a Disputa será submetida a arbitragem conforme estipulado nesta Secção 17.

 

17.5 Partes em arbitragem. Todas as partes devem participar na arbitragem, incluindo o utilizador (uma Brand Affiliate da Nu Skin), as Partes Nu Skin, outra Brand Affiliate Nu Skin ou fornecedor terceiro desta empresa, conforme referido nas “Partes em Arbitragem” nesta Secção 17.

 

17.6 Procedimento de arbitragem.

 

17.6.1 Arbitragem da AAA, sede e local de arbitragem. Todas as Disputas não resolvidas por mediação devem ser resolvidas por arbitragem vinculativa realizada pela Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) ou pelos respetivos sucessores indicados, em conformidade com as suas Regras Comerciais de Arbitragem, podendo a respetiva sentença pronunciada pelo árbitro ser executada por qualquer tribunal federal ou de um estado localizado em Salt Lake County, Estado do Utah, com jurisdição. Salt Lake County, Estado do Utah, será o local e a sede de arbitragem, sendo que os tribunais de estado e federais aqui localizados terão precedência exclusiva de local, em relação aos assuntos relacionados com a arbitragem, incluindo, sem carácter de restrição decidir petições e moções para impor a arbitragem e confirmar, alterar ou anular a sentença arbitral. O utilizador e a Nu Skin consentem a jurisdição pessoal de tribunal de um estado ou federação localizado em Salt Lake County, Estado do Utah, para decidir sobre as matérias relacionadas com a arbitragem e renunciam a qualquer objeção fundamentada em local indevido. Os procedimentos decorrerão ante um único árbitro, o qual irá proferir uma decisão definitiva e vinculativa. A audiência de arbitragem ocorrerá em Salt Lake City, Utah, nos escritórios do advogado externo da Nu Skin.

 

17.6.2 Alterações acordadas nas Regras de Arbitragem Comercial (“CAR”) da AAA. A Secção 17.6.1 e as subsecções seguintes desta Secção 17.6.2 regulam os procedimentos de arbitragem, não obstante algo disposto em contrário nas CAR (sigla inglesa para Commercial Arbitration Rules (Regras de Arbitragem Comercial)).

 

17.6.2.1 Regras processuais. Salvo se as Partes em Arbitragem acordarem em contrário, após o surgimento da Disputa, não se aplicarão à arbitragem os “Procedimentos Agilizados” nem os “Procedimentos para Disputas de Grande Dimensão e Complexidade Comercial” das CAR.

 

17.6.2.2 Quando pode ser apresentada uma reivindicação a arbitragem. Uma reivindicação efetuada numa demanda de arbitragem ou uma reconvenção ou recurso subordinado invocado em arbitragem (coletivamente uma “Reivindicação em Arbitragem”) não deve, em caso algum, ocorrer após a data em que a instauração desses processos judiciais ou equitativos, com base na Reivindicação em Arbitragem, ficaria impedida pelo prazo de prescrição aplicável, estatuto de não reivindicação ou limitação contratual para a invocação de reivindicações. Para efeitos do prazo de prescrição aplicável, estatuto de não reivindicação e limitações contratuais sobre a invocação de reivindicações, a receção pela AAA de uma Reivindicação em Arbitragem constituirá a instauração de processos judiciais ou equitativos, com base naquela Reivindicação.

 

17.6.2.3 Seleção do único árbitro. Os procedimentos de arbitragem decorrerão ante um único árbitro. Antes do início dos procedimentos das CAR para a seleção de um árbitro pela AAA, as Partes em Arbitragem devem dispor de um mínimo de quinze (15) dias de calendário, após a interposição da demanda inicial para arbitragem, a reconvenção inicial (caso exista) e o recurso subordinado inicial (caso exista), para acordarem mutuamente a nomeação do árbitro.

 

17.6.2.4 Qualificações do árbitro. Salvo se as Partes em Arbitragem acordarem mutuamente a nomeação do árbitro, de acordo com o disposto na Secção 17.6.2.3, o árbitro selecionado de acordo com os procedimentos das CAR deve: (a) ser um árbitro profissional com um mínimo de dez (10) anos de experiência na realização de arbitragens da AAA; (b) ter formação na área do direito e ter trabalhado nesta área como advogado e/ou como juiz por um período mínimo de dez (10) anos; (c) ter pelo menos cinco (5) anos de experiência em contratos de licenciamento de software e termos de utilização; e (d) ter alguma experiência com empresas de marketing multinível, com uma rede de contratantes distribuidores independentes de vendas diretas.

 

17.6.2.5 Consolidação de arbitragens. As Partes em Arbitragem aceitam que um tribunal com jurisdição possa, a pedido da Nu Skin (mas não de qualquer outra Parte em Arbitragem): (a) consolidar procedimentos de arbitragem separados, nos quais alguma das Partes Nu Skin intervenha, relativamente a todas ou algumas das reivindicações, caso existam convenções de arbitragem separadas ou procedimentos de arbitragem separados, entre as mesmas partes; e (b) consolidar procedimentos de arbitragem separados, relativamente a todas ou algumas reivindicações, caso alguma das Partes Nu Skin intervenha numa convenção de arbitragem separada ou num procedimento de arbitragem separado com um terceiro, quando (1) as reivindicações sujeitas às convenções de arbitragem constituam uma parte substancial da mesma transação ou série de transações relacionadas ou na atividade da Nu Skin, (2) a existência de uma questão comum de facto e de direito, criando a possibilidade de existirem decisões contraditórias, em procedimentos de arbitragem separados, e (3) o prejuízo resultante de um insucesso na consolidação não ser ultrapassado pelo risco de um atraso indevido ou prejuízo dos direitos ou insolvência das partes oponentes à consolidação. As Partes em Arbitragem aceitam não haver quaisquer outras consolidações de procedimentos de arbitragem separados.

 

17.6.2.6 Descoberta.O árbitro terá a faculdade de solicitar uma troca de informação pré-arbitragem pelas Partes em Arbitragem, incluindo, sem carácter de restrição, a produção de documentos que apoiam as reivindicações ou defesas das mesmas, a produção dos documentos solicitados, a identificação das testemunhas propostas e resumos do seu testemunho previsível, a produção de relatórios dos testemunhos de peritos que se espera sejam ouvidos na audiência de arbitragem e os depoimentos das testemunhas e Partes em Arbitragem. Além disso, sujeito ao critério do árbitro, as Partes em Arbitragem podem enviar um resumo pré-arbitragem salientando as causas de ação, antecedentes factuais e alegação de posições.

 

17.6.2.7 Apresentação de elementos de prova. O árbitro deve permitir a apresentação de elementos de prova na audiência de arbitragem por declaração sob compromisso de honra e/ou declaração de uma testemunha, apesar da ausência de oportunidade pelas partes oponentes de contrainterrogarem a testemunha, mas o árbitro pode reduzir o peso que atribui a esse elemento de prova. O árbitro deve permitir a apresentação do depoimento de testemunhas na audiência de arbitragem ou do depoimento por vídeo, realizado em circunstâncias que permitiram o contrainterrogatório da testemunha, mesmo que a testemunha esteja disponível para comparecer na audiência de arbitragem e sujeito ao poder de intimação do árbitro. O árbitro deve permitir o depoimento de testemunhas na audiência de arbitragem por via de plataformas por vídeo ao vivo, ficando essas testemunhas sujeitas a contrainterrogatório pela mesma via.

 

17.6.2.8 Moções dispositivas. O árbitro deve conceder moções dispositivas de algumas ou todas as reivindicações de uma Parte em Arbitragem, apenas quando não houver disputa relativamente a factos materiais de uma disposição e esta possa ser abordada do ponto de vista jurídico.

 

17.6.2.9 Datas de arbitragem. Salvo se todas as Partes em Arbitragem acordarem em contrário ou um tribunal com jurisdição ordene em contrário em petição de uma das Partes em Arbitragem, por uma boa causa, a arbitragem ocorrerá no prazo de seis (6) meses após a Reivindicação em Arbitragem ser interposta.

 

17.6.2.10 Data da sentença. Na petição de uma Parte em Arbitragem por uma boa causa, um tribunal com jurisdição pode prorrogar o prazo para o árbitro pronunciar uma sentença, seguindo de perto a audiência de arbitragem, podendo essa ordem ser proferida antes ou depois do prazo para proferimento da sentença.

 

17.6.2.11 Sentença justificada. O árbitro deve proferir uma sentença justificada.

 

17.6.2.12 Língua. A arbitragem será realizada em inglês, mas a pedido e expensas da parte requerente da Arbitragem,

os documentos e testemunhos serão traduzidos para a língua desta.

 

17.6.2.13 Não admissibilidade de ações coletivas. Nenhuma Disputa será decidida, em arbitragem ou em qualquer outro procedimento judicial, como uma ação coletiva.

 

17.6.2.14 Participantes permitidos. Cada Parte em Arbitragem nestes procedimentos está limitada à participação da própria e, no que diz respeito ao utilizador e à sua conta de Brand Affiliate, aos indivíduos que fazem parte da mesma, em relação à Nu Skin. Além disso, cada Parte em Arbitragem está limitada a um máximo de três advogados.

 

17.6.2.15 Honorários e despesas do árbitro. Todos os honorários e despesas do árbitro serão suportados equitativamente pelas Partes em Arbitragem, sujeito à atribuição na sentença definitiva.

 

17.6.3 Sentenças arbitrais.

(a) A sentença arbitral será definitiva e vinculativa. Será uma resolução de todas as alegações e disputas entre as Partes na Arbitragem. A sentença arbitral assim proferida pode ser apresentada em qualquer tribunal de um estado ou federação, com jurisdição em Salt Lake County, no Estado do Utah. O efeito vinculativo e preclusivo de uma sentença arbitral será limitado à Disputa em questão, à Reivindicação em Arbitragem e às Partes em Arbitragem, não tendo efeitos colaterais noutras disputas ou reivindicações de qualquer espécie.

 

(b) A decisão do árbitro será por escrito e baseada na aplicação de normas jurídicas estritas aos elementos de prova submetidos à arbitragem. Além de uma sentença por danos monetários incorridos, o árbitro pode também conceder à Parte em Arbitragem vencedora os custos e despesas dos procedimentos, incluindo, sem carácter de restrição, as taxas de arbitragem e honorários razoáveis com advogados. No entanto, não são permitidas sentenças punitivas por danos. NEM UMA PARTE EM ARBITRAGEM, NEM A NU SKIN, NEM UM FORNECEDOR TERCEIRO DA NU SKIN, NEM, EM RELAÇÃO A ESTA EMPRESA OU A ESTES, AS SUAS EMPRESAS-MÃE, SUBSIDIÁRIAS, ENTIDADES AFILIADAS OU RELACIONADAS, RESPONSÁVEIS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, INVESTIDORES OU FORNECEDORES TERÃO QUALQUER RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A DANOS PUNITIVOS, INCIDENTAIS, SUBSEQUENTES, ESPECIAIS OU INDIRETOS, INCLUINDO PERDAS EM RECEITAS OU RENDIMENTO FUTUROS, PERDA DE REPUTAÇÃO COMERCIAL OU OPORTUNIDADE DECORRENTE OU RELATIVA À VIOLAÇÃO OU ALEGADA VIOLAÇÃO DESTE ACORDO OU DESTES TERMOS OU POR QUALQUER ATO, OMISSÃO OU OUTRA CONDUTA DECORRENTE OU RELACIONADA COM OS SERVIÇOS NU SKIN, COM UM ESTATUTO DE PARTE EM ARBITRAGEM COMO CONTRATANTE INDEPENDENTE E COM UMA BRAND AFFILIATE DOS PRODUTOS NU SKIN OU COM UM ESTATUTO DE FORNECEDOR TERCEIRO COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS TERCEIRO AO UTILIZADOR OU À NU SKIN.

 

(c) Este Acordo contém uma limitação de responsabilidade na Secção 15. O árbitro não terá autoridade para atribuir compensação por danos contra as Partes Relacionadas com a Nu Skin (definidas na Secção 15), se a responsabilidade agregada total exceder o limite acordado para estas Partes, em termos de responsabilidade, estabelecido na Secção 15 deste Acordo.

 

17.6.4 Confidencialidade. Todos os procedimentos de arbitragem serão privados e fechados ao público e os documentos, alegações e depoimentos produzidos nos mesmos serão mantidos confidenciais. Salvo se exigido por lei e a utilização da sentença arbitral para tentar ou contestar a instauração de uma oposição à sentença arbitral num tribunal ou para recorrer ou aplicar uma sentença proferida como sentença arbitral, nenhuma Parte em Arbitragem nem o árbitro pode divulgar a existência, conteúdo ou resultados de procedimentos de arbitragem, sem o consentimento prévio por escrito de todas as Partes em Arbitragem.

 

17.6.5 Execução de decisões proferidas em sede de sentença arbitral, injunção. Não obstante estes aspetos deste contrato de arbitragem, qualquer Parte em Arbitragem pode recorrer a um tribunal competente em termos de jurisdição no Estado do Utah ou em qualquer outra jurisdição necessária para aplicar uma sentença proferida como sentença arbitral ou injunção concedida por um árbitro ou tribunal competente em termos de jurisdição, em relação a uma arbitragem prevista neste contrato de arbitragem. Não obstante estes aspetos deste contrato de arbitragem, uma Parte em Arbitragem pode recorrer a um tribunal federal ou de um estado competente em termos de jurisdição localizado em Salt Lake County, Estado do Utah: (i) para procurar obter uma ordem de restrição temporária, injunção preliminar, outro tipo de injunção ou um despacho a impor a arbitragem; ou (ii) numa ação intentada pela Nu Skin ou pelos seus Fornecedores Terceiros, para fazer respeitar as suas marcas comerciais, patentes, direitos de autor ou outra propriedade intelectual. A interposição de qualquer ação num tribunal para indemnização equitativa, para aplicar uma sentença arbitral ou despacho ou para aplicar uma decisão proferida numa sentença arbitral ou despacho, não irá constituir uma renúncia de obrigação de qualquer Parte em Arbitragem de submeter qualquer Disputa à arbitragem.

 

17.6.6 Sobrevivência. Esta convenção de arbitragem sobreviverá a qualquer rescisão ou termo deste Acordo, destes Termos, da sua conta de Brand Affiliate da Nu Skin.

 

18. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO SEU ACESSO

 

18.1 Alteração, suspensão ou rescisão da conta pela Nu Skin. O acesso à sua conta Nu Skin e/ou aos Serviços Nu Skin pode ser alterado, restringido ou suspenso, no todo ou em parte, em qualquer altura e por qualquer motivo, sem aviso prévio, salvo se exigido pela legislação aplicável, normas ou regulamentos ou pelo seu Contrato de Brand Affiliate e pelas Políticas e Orientações da Nu Skin. Além disso, a sua conta Nu Skin ou o seu acesso aos Serviços Nu Skin podem ser interrompidos, em qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, salvo se exigido pela legislação aplicável, normas ou regulamentos ou pelo seu Contrato de Brand Affiliate e as Políticas e Orientações da Nu Skin. Qualquer alteração, restrição, suspensão ou rescisão pode ser efetuada pela Nu Skin a seu exclusivo critério e nem esta nem os seus fornecedores terceiros devem ser responsabilizados perante o utilizador ou qualquer terceiro por quaisquer danos que possam daí resultar, em relação à sua conta Nu Skin e/ou acesso aos Serviços Nu Skin. Os motivos para rescisão podem incluir, mas não se limitam a: (a) violações destes Termos e de outras políticas e diretrizes referidas nestes Termos e/ou publicados nos Serviços Nu Skin; (b) interrupção ou alteração material dos Serviços ou de qualquer dos mesmos; (c) um pedido e/ou ordem de uma entidade de aplicação da lei, corpo judicial ou outra instituição governamental; (d) casos em que a prestação do Serviços Nu Skin ao utilizador seja ou possa vir a ser ilícita; (e) questões ou problemas técnicos ou de segurança inesperados; ou (f) participação pelo utilizador em atividades fraudulentas ou ilegais; ou (g) caso seja uma Brand Affiliate da Nu Skin, violações do seu Contrato de Brand Affiliate ou das Políticas e Orientações da Nu Skin.

 

18.2 Cancelamento da conta Nu Skin pelo utilizador. Pode cancelar a sua conta Nu Skin, em qualquer momento, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente da mesma.

 

Áustria: +43720778055

Bélgica: +3223420475

República Checa: +420296330519

Dinamarca:+4578730602

França: +33980091440

Alemanha: +49613149 09108

Hungria: +3617010045

Islândia: +3545395010

Irlanda: +353 1697 1691

Israel: +97237631104

Itália: +390282952651

Luxemburgo: +35220203648

Países Baixos: +31850021853

Finlândia: +358931583224

Noruega: +4785295048

Polónia: +48838881261

Portugal: +351300509562

Roménia: +40312294653

Eslováquia: +421482304532

África do Sul: +27120042705

Espanha: +34881800127

Suécia: +46271251257

Suíça: +41565880380

Ucrânia: 0800301984

Reino Unido: +44 2039912659

 

18.3 Conteúdo de Utilizador em caso de rescisão da sua conta Nu Skin. Em caso de rescisão da sua conta Nu Skin, todo o Conteúdo de Utilizador associado à mesma deverá ser apagado. Pode continuar a utilizar alguns recursos dos Serviços Nu Skin, sem manter a conta Nu Skin, sujeito ao seu cumprimento constante destes Termos e deste Acordo. O utilizador pode contactar-nos por e-mail para o endereço privacy@nuskin.com, para esclarecimento de questões relacionadas com o exercício dos seus direitos, no âmbito da Declaração de Confidencialidade, em relação à informação pessoal facultada pelo mesmo nos Serviços Nu Skin.

 

19. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS NU SKIN

 

Os Serviços Nu Skin destinam-se apenas à sua utilização pessoal. O Utilizador declara compreender e reconhecer que os Serviços Nu Skin podem não funcionar corretamente, podem conter erros ou bugs e podem estar sujeitos a violação, corrupção ou falha. Em caso de anomalia ou falha nos Serviços Nu Skin ou se a Vera ou outra aplicação móvel da Nu Skin for desativada ou desinstalada do seu dispositivo, com ou sem o seu conhecimento e/ou consentimento, alguns ou todos os Serviços Nu Skin podem não funcionar. O Utilizador é o único responsável por quaisquer reclamações, responsabilidades, perdas ou danos resultantes da divulgação não autorizada, transferência ou utilização de quaisquer conteúdos pessoais, dados ou materiais armazenados no seu dispositivo por qualquer motivo, mesmo que ocorra em resultado de uma falha no Serviços Nu Skin ou da desativação ou desinstalação da Vera ou outra aplicação móvel da Nu Skin, com ou sem o seu conhecimento e/ou consentimento.

 

20. COMPRAS DE PRODUTOS E REEMBOLSOS

 

20.1 Compras nos mercados aplicáveis. O utilizador pode ter a oportunidade de encomendar alguns produtos e serviços através dos Serviços Nu Skin. O utilizador está sujeito aos termos e condições que regem as referidas encomendas no mercado em que efetuar a compra, e é da sua responsabilidade informar-se sobre os respetivos detalhes. Caso seja uma Brand Affiliate da Nu Skin, a sua compra também está sujeita ao seu contrato de Brand Affiliate e a outros acordos relacionados com esta empresa.

 

20.2 Devoluções. Se o utilizador pretender devolver um produto da Nu Skin, comprado através dos Serviços Nu Skin, consulte, por favor, as políticas de devolução aplicáveis ao seu mercado, que pode encontrar no seu website local da Nu Skin.

 

20.3 Compra de produtos e preços. Todas as informações de faturação e outras informações que forneça têm de ser verdadeiras e exatas. Fornecer qualquer informação falsa ou imprecisa constitui uma violação do presente Acordo e Termos. Ao completar o processo de pagamento, o Utilizador concorda em aceitar e pagar o(s) produto(s) solicitado(s). O Utilizador declara e garante que tem o direito legal de usar o cartão de crédito ou outro meio de pagamento utilizado para completar qualquer transação.

 

20.4 Preços incorretos. Caso um produto seja apresentado com um preço incorreto ou com informação incorreta, devido a erro tipográfico ou erro na atribuição do preço ou da informação sobre o produto, a Nu Skin terá o direito de recusar ou cancelar quaisquer encomendas realizadas para produtos listados com preço incorreto, salvo se proibido pela legislação ou regulamentos aplicáveis. A Nu Skin reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer uma dessas encomendas, quer a mesma tenha ou não sido confirmada e quer tenha sido ou não debitado o valor num cartão de crédito. Além disso, a Nu Skin reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de recusar ou cancelar qualquer encomenda, por qualquer motivo. Se o valor relativo à compra já tiver sido debitado no cartão de crédito do utilizador e a encomenda for cancelada, a Nu Skin efetuará de imediato a devolução do montante, por crédito na conta do respetivo cartão.

 

20.5 Descrições do produto. Tentaremos ser precisos em todas as descrições de produtos. No entanto, não garantimos que qualquer descrição de produtos ou outros conteúdos relacionados com os produtos sejam precisos, completos, fiáveis, atuais ou isentos de erros. Se o utilizador achar que um produto não corresponde à sua descrição, o seu único meio de defesa é devolvê-lo, em conformidade com a política de devolução da Nu Skin, que pode encontrar no seu website local da Nu Skin.

 

20.6 Limitações de compra. Reservamo-nos o direito de, com ou sem aviso prévio: (a) impor condições para honrar qualquer cupão, código de cupão, código promocional ou outra promoção; (b) alterar a descrição dos produtos; (c) limitar a disponibilidade de qualquer produto ou serviço; (d) terminar a nossa prestação de qualquer bem ou serviços; (e) recusar fornecer ao utilizador ou a qualquer cliente qualquer produto ou serviço. O preço e a disponibilidade de qualquer produto ou serviço da Nu Skin pode ser alterada, em qualquer momento, sem notificação prévia.

 

20.7 Promoções. Os Serviços Nu Skin podem incluir concursos ou promoções que exigem o envio de material ou informações, sobre o utilizador ou sobre a sua atividade Nu Skin, para poder participar. Tenha, por favor, em consideração que esses concursos ou promoções, oferecidos através dos Serviços Nu Skin, podem ser regidos por um conjunto separado de termos e condições, que podem incluir, entre outras situações, requisitos de elegibilidade, como, por exemplo, limites de idade e restrições geográficas. Se o utilizador decidir participar em tais concursos ou promoções, será responsável por familiarizar-se com os eventuais termos e condições relevantes e, com a sua participação, o utilizador aceita cumprir os referidos termos e condições os quais serão vinculativos e definitivos em todos os aspetos. Qualquer promoção será anulada em qualquer jurisdição onde seja proibida.

 

21. CESSÃO

 

O utilizador não pode ceder os seus direitos ou delegar as suas responsabilidades, no âmbito do presente Contrato, sem a autorização expressa, por escrito, da Nu Skin, salvo se for na sequência da venda do seu negócio ou de todos ou quase todos os seus ativos. A Nu Skin pode, em qualquer momento, ceder os seus direitos ou delegar as suas obrigações nos termos do presente Acordo, sem notificação prévia ao utilizador.

 

22. DIREITOS DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO

 

Exceto se expressamente indicado no presente, nenhuma pessoa que não seja parte do presente Acordo ou destes Termos poderá ser beneficiária dos mesmos, nem terá o direito de fazer cumprir qualquer uma das suas disposições.

 

23. SITES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Os Serviços Nu Skin podem reencaminhar o Utilizador para sites, software ou serviços detidos ou operados por terceiros (“Sites de Terceiros”). A Nu Skin não reviu todos os Sites de Terceiros para os quais o utilizador possa ser encaminhado, nem tem controlo sobre os mesmos. Adicionalmente, a Nu Skin não tem controlo sobre, nem é responsável pelos a) conteúdos e operação desses Sites de Terceiros, ou b) pela privacidade ou outras práticas dos mesmos. O facto de os Serviços Nu Skin reencaminharem o utilizador para esses sites de terceiros não indica qualquer aprovação ou apoio dos mesmos. Os Serviços Nu Skin encaminham o utilizador para esses Sites de Terceiros apenas por conveniência. O utilizador é responsável pelos custos associados aos referidos Sites de Terceiros, incluindo quaisquer taxas de licença e de serviço aplicáveis. Assim, a Nu Skin recomenda vivamente que o utilizador se informe sobre as práticas e os termos de utilização desses Sites de Terceiros. Os Sites de Terceiros podem fornecer ligações para outros sites com ou sem autorização da Nu Skin. A Nu Skin não subscreve esses sites, não sendo a mesma, agora ou no futuro, responsável ou responsabilizada por quaisquer ligações para esses sites e aplicações, quaisquer conteúdos, publicidade, produtos ou outros materiais disponíveis noutros, ou através de outros, sites ou aplicações, ou quaisquer perdas ou danos que daí possam decorrer. O UTILIZADOR RECONHECE QUE A SUA UTILIZAÇÃO DE SITES, SOFTWARE E SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A SUA UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER CONTEÚDOS, INFORMAÇÃO, DADOS, PUBLICIDADE, PRODUTOS OU OUTROS MATERIAIS CONSTANTES OU DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DOS SITES, SOFTWARE E SERVIÇOS, É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E ESTÁ SUJEITO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO APLICÁVEIS AOS REFERIDOS SITES, SOFTWARE E SERVIÇOS. O UTILIZADOR EXONERA AQUI A NU SKIN E OS SEUS FORNECEDORES TERCEIROS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE E/OU DANOS, QUE POSSAM DECORRER DA UTILIZAÇÃO PELO MESMO DESSES SITES DE TERCEIROS OU DA SUA RECEÇÃO DOS SERVIÇOS DOS MESMOS.  A Nu Skin tem o direito de, em qualquer momento e a seu exclusivo critério, bloquear ligações para Sites e aplicações de Terceiros, por meios tecnológicos ou outros, sem aviso prévio.

 

24. INTERRUPÇÕES DO SISTEMA

 

A Nu Skin e os seus fornecedores terceiros agendam periodicamente interrupções no sistema dos Serviços Nu Skin, para manutenção e outros fins. Podem igualmente ocorrer interrupções não planeadas do sistema. Nem a Nu Skin nem os seus fornecedores terceiros terão qualquer responsabilidade pela indisponibilidade dos Serviços Nu Skin, nem por qualquer perda de dados ou transações causada por interrupções do sistema, planeadas ou não, nem por atrasos, erros ou ausências de entrega de informação provocados por aquelas interrupções de sistema, por ações de terceiros ou por quaisquer interrupções dos fornecedores de armazenamento web de dados ou da infraestrutura da Internet e redes externas dos Serviços Nu Skin.

 

25. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO

 

O utilizador não pode utilizar, exportar ou reexportar os Serviços Nu Skin, salvo conforme previsto pela legislação dos Estados Unidos e pela legislação da jurisdição na qual esses Serviços foram obtidos. O utilizador aceita (a) cumprir os requisitos da regulamentação em matéria de exportação do Departamento de Comércio dos EUA, da regulamentação sobre o comércio internacional de armas dos EUA, das sanções e embargos aplicáveis nos EUA e administrados pelo Departamento do Tesouro dos EUA, e de toda a legislação e regulamentação internacional, nacional, de qualquer estado e local aplicáveis a qualquer importação e restrições à utilização aplicáveis, na medida em que se apliquem ao mesmo.

 

26. PAGAMENTO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS

 

O utilizador aceita pagar todas as taxas que lhe forem cobradas pelo seu prestador de serviços sem fios, caso exista, pelos Serviços Nu Skin e por quaisquer custos de utilização associados, se existirem, independentemente de ter descarregado, instalado ou utilizado eletronicamente os Serviços Nu Skin. Não seremos responsáveis por quaisquer exigibilidades, perdas ou danos resultantes de qualquer falha na funcionalidade dos Serviços Nu Skin causada pela ou resultante da sua falta de pagamento de quaisquer montantes devidos.

 

27. NOTIFICAÇÕES

 

Ao utilizar os Serviços Nu Skin, o utilizador consente receber todas as comunicações, notificações e divulgações relativas aos Serviços Nu Skin em formato eletrónico, incluindo serviço de mensagens curtas (“SMS”).

 

28. CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO

 

A aplicação Vera e outras aplicações móveis Nu Skin podem estar disponíveis através da Apple App Store, Google Play ou outros canais de distribuições (cada um “Canal de Distribuição”). Se obtiver a Vera ou outra aplicação Nu Skin através de um canal de distribuição, o utilizador pode estar sujeito a termos adicionais do mesmo. Estes termos são entre o utilizador e a Nu Skin apenas e não com o canal de distribuição.

Quando a Vera ou outra aplicação Nu Skin forem disponibilizadas para a sua utilização, em relação a um produto da marca Apple (“Software Ativado pela Apple”), além de outros termos e condições estabelecidos nestes Termos, aplicam-se os seguintes:

 

  • O utilizador e a Nu Skin reconhecem individualmente que estes Termos são celebrados apenas entre as duas partes e não com a Apple Inc. (“Apple”) e que entre a Nu Skin e a Apple a responsabilidade exclusiva pelo Software Ativado pela Apple e pelo conteúdo do mesmo recai sobre a primeira e sobre os fornecedores terceiros desta e não sobre a Apple.
  •  O utilizador não pode utilizar o Software Ativado pela Apple de forma que entre em violação ou seja inconsistente com as Normas de Utilização estabelecidas por aquele Software nos Termos de Serviço da App Store ou em conflito com os mesmos.
  •  A licença do utilizador para utilizar o Software Ativado pela Apple é limitada a uma licença intransmissível para utilizar este Software num produto iOS, que o mesmo detenha ou controle, conforme permitido pelas Normas de Utilização estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store.
  •  A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou de apoio, no que diz respeito ao Software Ativado pela Apple.
  •  A Apple não é responsável por quaisquer garantias de produto, expressas ou implícitas por lei. Na eventualidade de alguma anomalia no Software Ativado pela Apple se qualificar para alguma garantia aplicável, o utilizador pode notificar a Apple e esta reembolsará o respetivo preço de compra, se existente. A Apple, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, não terá qualquer outra obrigação de garantia, em relação àquele Software ou em relação a quaisquer outras reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer anomalia elegível para estar a coberto de uma garantia, a qual será da responsabilidade exclusiva da Nu Skin e dos seus fornecedores terceiros, conforme o caso, na medida em que não possa ser exonerada ao abrigo da legislação aplicável.
  • O utilizador e a Nu Skin reconhecem individualmente que esta e os seus fornecedores terceiros, conforme o caso, não a Apple, são responsáveis por satisfazer as reivindicações daquele ou de qualquer terceiro, em relação ao Software Ativado pela Apple ou a sua posse e/ou utilização do mesmo, incluindo, sem carácter de restrição: (i) reivindicações de responsabilidade de produtos; (ii) alguma reivindicação de que aquele Software não cumpre algum requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reivindicações decorrentes de alguma legislação de proteção do consumidor ou similar.
  • Na eventualidade de alguma reivindicação de um terceiro de que o Software Ativado pela Apple ou posse e utilização do mesmo por um utilizador final infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros, entre a Nu Skin e a Apple, a responsabilidade exclusiva pela investigação, defesa, resolução e quitação recairão sobre a Nu Skin e os seus fornecedores terceiros, conforme o caso.
  • O utilizador declara e garante que: (i) não está localizado num país sujeito a embargo pelo governo dos Estados Unidos ou que tenha sido indicado por este governo como um país “apoiante de terroristas”; e (ii) não está contemplado em nenhuma lista de partes proibidas ou restringidas por aquele governo.
  • Caso tenha alguma questão, queixa ou reclamação, no que diz respeito ao Software Ativado pela Apple, as mesmas serão encaminhadas para a Nu Skin de acordo com o seguinte:

Attention:Legal

Nu Skin International, Inc.

75 West Center Street

Provo, Utah 84601

Estados Unidos

 

O utilizador e a Nu Skin reconhecem individualmente e aceitam que a Apple e as respetivas subsidiárias sejam terceiros beneficiários destes Termos, no que diz respeito ao Software Ativado pela Apple, e que, com a aceitação dos mesmos, a Apple tenha o direito (e será entendido que o aceitou) de invocá-los contra o utilizador, em relação a este Software na qualidade de terceira beneficiária dos mesmos.

 

29. DIREITOS DE AUTOR

 

A política da Nu Skin referente à violação de direitos de autor e o agente designado pela mesma para receção das reclamações dessas violações, ao abrigo da lei sobre os direitos de autor digitais (Digital Millennium Copyright Act) (17 USC § 512), é como a seguir se define:

 

AVISO DA NU SKIN SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS

 

A Nu Skin respeita os direitos de propriedade intelectual de outrem e exige que os que utilizam os Serviços Nu Skin façam o mesmo. A Nu Skin pode, em circunstâncias específicas e a seu critério exclusivo, eliminar ou desativar o acesso a material que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros. A Nu Skin também pode, a seu critério exclusivo, eliminar ou desativar ligações ou referências a um local online que contenha material infrator ou atividade infratora. Se o utilizador tiver motivos para acreditar que o seu trabalho foi utilizado nos Serviços Nu Skin, de uma forma que possa constituir uma violação de direitos de autor, deverá contactar o agente de direitos de autor da Nu Skin através de notificação escrita. A notificação deverá incluir a seguinte informação:

  • uma assinatura eletrónica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos de autor alegadamente violados;
  • uma descrição do trabalho protegido por direitos de autor que o utilizador alega terem sido violados, incluindo uma cópia do trabalho protegido por direitos de autor ou o endereço da página web onde se encontra o trabalho protegido por direitos de autor;
  • a identificação da localização nos Serviços Nu Skin do material que o utilizador alega ter sido violado, ou a ligação ou referência a outro website que contenha o material que o utilizador alega ter sido violado;
  • o nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail do utilizador;
  • uma declaração do utilizador em como acredita de boa-fé que a utilização do material em questão não é autorizada pelo proprietário dos direitos de autor, pelo agente do proprietário dos direitos de autor ou pela lei; e
  • uma declaração do utilizador, sob pena de perjúrio, de que as informações contidas nesta notificação são exatas e de que o utilizador é o proprietário dos direitos de autor do material alegadamente violado ou está autorizado a agir em nome do mesmo.

    •  

    Blaine Knight é o agente de direitos de autor da Nu Skin a quem devem ser dirigidas as notificações de violação de direitos de autor nos Serviços Nu Skin, e pode ser contactado:

    Por correio:

    Nu Skin International, Inc.

    75 West Center Street

    Provo, Utah 84601

    Estados Unidos

     

    Por e-mail:

    bknight@nuskin.com

    Por telefone:

    (801) 345-3800

    Por fax:

    (801) 345-3899

     

    30. ACORDO INTEGRAL

     

    Este Acordo, estes Termos, a Política de Privacidade da Nu Skin e quaisquer outros documentos expressamente incorporados aqui por referência constituem o contrato integral entre a Nu Skin e o utilizador, que rege a sua utilização dos Serviços Nu Skin e todas as atividades relacionadas. Estes Termos suplementam, e não substituem, quaisquer outras políticas aplicáveis ao utilizador, incluindo, mas não se limitando ao seu Contrato de Brand Affiliate e às Políticas e Orientações da Nu Skin.

     

    31. NENHUMA RENÚNCIA

     

    O atraso ou não exercício ou fazer cumprir algum direito ou disposição destes Termos, pela Nu Skin, não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição.

     

    32. TÍTULOS

     

    Os títulos utilizados no presente Contrato servem apenas para referência e não poderão ser utilizados, de forma alguma, para fins de interpretação do mesmo.

     

    33. DIVISIBILIDADE

      

    Na eventualidade de algum destes Termos ser considerado ilegal, nulo ou inaplicável, deve ser o mesmo excluído, não afetando a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

     

    34. CONTACTE-NOS

     

    Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos ou se desejar receber informação adicional, facultar feedback ou manifestar alguma preocupação, relacionada com os Serviços Nu Skin, contacte, por favor, a Nu Skin por e-mail para o endereço privacy@nuskin.com.

     

    Em vigor a partir de: 3 de agosto de 2022

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